3192825
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São José Bonfim-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São José Bonfim-PB
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De acordo com a Lei Federal 8429/1992, em seu Art. 11. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outras, EXCETO:
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