Questão 2655308

2655308 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Relativamente à receita corrente líquida, no âmbito dos municípios, é (são) deduzida(s)

as parcelas entregues ao município pelo Estado, apenas.

as contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada na C. F..

as contribuições sociais da entidade incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, mesmo sem vínculo empregatício.

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, exclusivamente.

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