2288909
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFG
Orgão: Pref. Caldas Novas-GO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFG
Orgão: Pref. Caldas Novas-GO
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O Capítulo IV, do Título III do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas ao adolescente, por autoridade competente, quando verificada a prática de ato infracional. Em se tratando de infração que provoque danos patrimoniais, que medida deve ser aplicada?