faz parte do Sistema Único de Saúde o atendimento domiciliar, porém não está incluída a internação domiciliar.

a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar; porém, quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, com interferência em sua autonomia administrativa.

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.