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Respondida
634814
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-TO
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias Fundamentais
Partidos Políticos
Os partidos políticos
A
são pessoas jurídicas de direito privado.
B
dependem de autorização do Congresso Nacional para estruturar seu funcionamento.
C
podem ministrar instrução militar ou paramilitar.
D
adquirem personalidade jurídica com o registro do estatuto social no TSE.
E
devem submeter sua estrutura interna para aprovação do TSE.
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