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Respondida
233800
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
PROCON-GO
Provas:
Fiscal das Relações de Consumo
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Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil Objetiva
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Está limitada à indenização por atos ilícitos e comissivos
B
A omissão estatal não é causa para sua responsabilização civil.
C
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.
D
Atualmente, utiliza-se, como regra, a teoria da irresponsabilidade do Estado.
E
Decorre tão somente de atos ilícitos praticados por seus agentes.
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