868487
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
Provas:
Considere que o Município X tenha a intenção de se fundir ao Município Y e lhe solicita, na condição de Procurador, parecer a respeito de como efetivar a medida. Nesse
caso, a partir do quanto previsto pela Constituição Federal, a fusão deve ser efetivada mediante