No caso brasileiro, as compras e contratações de serviços são regidas pela Constituição de 1988 e pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A Constituição estabelece como princípios que gerem a Administração Pública, com forte impacto sobre os procedimentos de compras, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Antes de se comprar há de se tornar públicos a todos os interessados o que, como e quando se quer adquirir, com base em procedimentos legalmente estabelecidos, sem favoritismo e com uma relação adequada custo-benefício.

A licitação é um processo legal que estabelece como se dará a escolha do fornecedor que venderá bens e serviços ao Estado ou ainda como o poder público venderá ou repassará bens.

A ideia da licitação é assegurar que haja favorecimentos na compra e alienação de bens públicos ou na contratação de serviços. A licitação, busca assim, garantir a imoralidade dos procedimentos da administração Pública, e, ao mesmo tempo, a não promoção de serviços e na compra e venda ao poder público.