O princípio da continuidade dos serviços públicos impõe que esses serviços funcionem de maneira contínua e ininterrupta, ou que esteja à disposição para funcionar quando acionado.

O princípio relacionado à prestação dos serviços públicos concernente à mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público pressupõe que aquele que satisfaça às condições legais fará jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

O serviço público prestado de maneira adequada é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.