Questão 4178616

4178616 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

Provas:

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.

O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.

Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.

A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Administrador

Analista de TI

Bibliotecário Documentalista

Médico - Pneumologia

Médico do Trabalho

Provas

Administrador

Analista de TI

Bibliotecário Documentalista

Médico - Pneumologia

Médico do Trabalho

Acesse sua Conta

Crie uma Conta