Magna Concursos
1243551 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE
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Joaquina, servidora pública do Município M, verificou, através de acesso público, que seus dados estavam errados no portal da transparência municipal. Sabendo que era apenas um erro de grafia, solicitou administrativamente, por meio de requerimento, que a administração pública municipal corrigisse o erro. O Município M respondeu ao requerimento informando que não iria corrigir os dados, pois a alteração seria de alto custo e o simples erro de grafia não causaria danos à Joaquina. Levando em consideração o disposto na Lei 9.507/1997 é incorreto afirmar:

 

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