a utilização de prova emprestada é vedada no processo administrativo disciplinar.

a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, ofende à Constituição.

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

o excesso de prazo para a conclusão impõe a nulidade do processo administrativo disciplinar, independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.