- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
A associação dos moradores do Bairro Delta vinha realizando
muitas e fundadas críticas à gestão do prefeito municipal, o que
comprometia a sua popularidade. Preocupado com a próxima
eleição municipal, quando concorreria à reeleição, o prefeito
municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade
de a associação de moradores vir a ser dissolvida
compulsoriamente.
A assessoria respondeu, corretamente, que: