Questão 2007709

2007709 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Alagoa Nova-PB

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.

Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.

Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.

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