- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não são
computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos
com pessoal as despesas:
