Instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública estadual ou municipal direta e indireta, órgão de quaisquer dos poderes públicos estadual e municipal, e entidades privadas, sem fins lucrativos, visando à execução de políticas públicas em regime de mútua cooperação.

Instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública estadual ou municipal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública, sociedade de economia mista ou outro órgão de quaisquer dos poderes públicos estadual e municipal, visando à execução de políticas públicas de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Instrumento que disciplina a transferência de créditos orçamentários do Tesouro para outro ente público ou para associações civis, fundações, organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais ou quaisquer outras pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade de interesse público.

Instrumento que disciplina a transferência de créditos orçamentários do Tesouro para outro ente público ou para associações civis, fundações ou organizações da sociedade civil de interesse público, visando à execução, em regime de mútua cooperação e sob responsabilidade do ente público, de projetos e atividades de interesse comum.

Instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos, de quaisquer naturezas, como financeiros, materiais e logísticos, e tenha como partícipe órgão da administração pública estadual ou municipal direta ou indireta, visando à execução de políticas públicas de interesse comum, sob responsabilidade do ente público repassador dos recursos, em regime de mútua cooperação.