732791
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GL Consultoria
Orgão: Câm. Presidente Prudente-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GL Consultoria
Orgão: Câm. Presidente Prudente-SP
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Não é de competência do Município, sobre o qual não pode instituir imposto:
