A Organização Social deverá ter finalidade não-lucrativa, podendo, entretanto, exclusivamente no caso de falecimento ou retirada de associado ou membro, haver a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido.

Antes da assinatura do contrato de gestão é obrigatória a realização, pela Administração Pública, do procedimento de chamamento público, previsto na Lei Federal n° 13.019/2014, como forma de atendimento ao princípio da impessoalidade.

Mesmo cumpridos todos os requisitos previstos na Lei Federal n° 9.637/98, a qualificação da entidade como organização social depende de um juízo discricionário do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

Às Organizações Sociais poderão ser destinados bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante permissão de uso, desde que precedida de prévia avaliação e licitação.

O servidor público cedido para a prestação de serviços à Organização Social tem sua remuneração paga por esta, podendo incorporar aos seus vencimentos ou à remuneração de origem as vantagens pecuniárias recebidas.