O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos não é permitido em nenhuma hipótese.

A velocidade mínima não poderá ser inferior a dois terços da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

O motorista profissional de veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas não pode dirigir por mais de três horas e meia ininterruptas.

O credenciamento dos serviços de escolta, fiscalização e adoção de adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível, no âmbito das rodovias e estradas federais, é de competência exclusiva da Polícia Militar.

Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.