- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.