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Respondida
288333
Ano:
2010
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
PaqTcPB
Orgão:
IPSEM Campina Grande
Provas:
Assistente Social
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Proteção Social
Família
Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
Cabe ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre esse conselho, a Lei 8.069/90 estabelece:
A
Em cada Município haverá, no máximo, um Conselho Tutelar
B
É órgão permanente e autônomo, jurisdicional.
C
A lei estadual disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar
D
Seus recursos constarão da lei orçamentária da União
E
Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
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