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Respondida
3197823
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FIOCRUZ
Orgão:
FIOCRUZ
Provas:
Analista em Gestão em Saúde - Transferência de Tecnologia
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Licitações
Para o estabelecimento de obrigações e contratos internacionais no contexto da administração pública, é fundamental o seguinte princípio:
A
legalidade estrita das cláusulas contratuais.
B
supremacia dos interesses nacionais sobre os interesses internacionais.
C
soberania estatal na negociação e execução dos contratos.
D
harmonização das leis internas com as convenções e tratados internacionais.
E
jurisdição exclusiva de uma das partes envolvidas.
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