A metrologia legal no Brasil precede a Lei n.º 5.966/1973, que criou o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, do qual o INMETRO é o órgão executivo central.^a

Já na década de 30 do século XX, foi promulgada a primeira legislação nos moldes de uma lei de metrologia, mas a implantação de um controle metrológico, em nível nacional, só se iniciou três décadas depois^b, com a criação do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, cujas atividades foram incorporadas pelo INMETRO e atribuídas à Diretoria de Metrologia Legal.

Cabe ao INMETRO, por meio da Diretoria de Metrologia Legal, observando a competência que lhe é atribuída pelas Leis n.º 5.966/1973, n.º 9.933/1999 e n.º 10.829/2003 e pela Resolução n.º 11/1988 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), organizar e executar as atividades de metrologia legal no Brasil.

No Brasil, estão sujeitos à regulamentação e ao controle metrológico — ação própria de um organismo de metrologia legal — os instrumentos de medição e as medidas materializadas utilizadas nas atividades econômicas (comerciais)^c e nas medições que interessem à incolumidade das pessoas nas áreas da saúde, da segurança e do meio ambiente, além dos produtos pré -medidos.

Como em todas as sociedades organizadas, o desenvolvimento tecnológico, econômico e social tem, também no Brasil, determinado a efetiva implantação do controle metrológico dos instrumentos de medição. Cobrindo inicialmente apenas as medições em transações comerciais, as atividades de metrologia legal^d vêm sendo estendidas, gradualmente, às demais áreas previstas na legislação.^e

Metrologia legal no Brasil: histórico, abrangência das ações

metrológicas e estrutura organizacional. Internet: <www.inmetro.gov.br> (com adaptações)