Analise as afirmativas a seguir:
I. Sobre a Lei Orgânica da Saúde: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. Esta lei regula, apenas no território do Distrito Federal, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Marque a alternativa CORRETA: