Questão 464752

464752 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

Provas:

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

a assinatura dos magistrados nos atos de seu ofício, por meio eletrônico, somente é permitida nos Juizados Especiais e em segundo grau de jurisdição.

é vedada nos juízos a delegação aos servidores de prática de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório.

é permitido às partes e a seus advogados retirar autos suplementares de cartório.

a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

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