- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um Município Paranaense obteve as seguintes Receitas no período de Janeiro a Dezembro do ano de 2014:
- Receita de Serviços R$ 350.000,00.
- Receita com Alienação de Bens R$ 440.000,00.
- Receita Tributária R$ 2.750.000,00.
- Receita Patrimonial R$ 270.000,00.
- Receita de Contribuições R$ 130.000,00.
- Receita com Operação de Crédito R$ 200.000,00.
Pressupondo que não houveram deduções da Receita, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser utilizado para o pagamento das despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Complementar Federal nº 101/2000:
