Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: Câm. Paraibuna-SP
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“O chamado ‘poder vinculado’, na realidade, não encerra ‘prerrogativa’ do Poder Público, mas, ao contrário, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei em praticamente todos os aspectos. O legislador, nessa hipótese, preestabelece todos os requisitos do ato, de tal forma que, estando eles presentes, não cabe à autoridade administrativa senão editá-lo, sem apreciação de aspectos concorrentes à oportunidade, conveniência, interesse público, equidade. Esses aspectos foram previamente valorados pelo legislador. A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto; ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei.”
Em relação aos poderes vinculado e discricionário, é correto afirmar que:
