Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas no Código Penal.

Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Não estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou de entes governamentais.