Admite-se benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado com valor mensal inferior ao salário-mínimo.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

É admitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O tempo mínimo de contribuição será reduzido em 3 (três) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.