A fiscalização sanitária pode ser realizada apenas mediante denúncia da população, sem inspeções regulares.

A legislação não prevê a aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas sanitárias.

O licenciamento sanitário é obrigatório para todos os estabelecimentos que oferecem produtos ou serviços sujeitos à vigilância sanitária, como restaurantes e farmácias.

As taxas de vigilância sanitária são cobradas exclusivamente de estabelecimentos de baixo risco sanitário.

O licenciamento sanitário é opcional, sendo necessário apenas para estabelecimentos hospitalares.