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Respondida
1380507
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
ACADEPOL RJ
Orgão:
PC-RJ
Provas:
Delegado de Polícia
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
A vedação da denominada
mutatio libeli
pelo Tribunal de Justiça, quando do julgamento de recurso de decisão da primeira instância, decorre da incidência do princípio:
A
da ampla defesa;
B
da correlação;
C
do contraditório;
D
da imediatidade;
E
da efetividade da jurisdição.
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