Questão 2100858

2100858 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Lençóis Paulista-SP

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Agente Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Quanto a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a:

apresentar de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

participar do ato de improbidade por causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

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