Em conformidade com a Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Em relação ao exposto, analisar os itens abaixo:

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem exceções.