Magna Concursos
2327337 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.

O compromisso deve ser compatível com os interesses privados dos agentes interessados.

 

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