Questão 637928

637928 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:

O ato executado com excesso de poder pode ser convalidado pelo agente competente para a prática do ato.

O exercício das funções de agente público com abuso de poder não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.

Quando a autoridade administrativa pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.

Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.

Não se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.

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