Questão 1346191

1346191 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal, acerca dos direitos sociais, proíbe expressamente:

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

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