empresa pública adquire a personalidade jurídica determinada pela lei instituidora, podendo ser de direito público ou privado.

a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada, e o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração.

diferentemente de sua participação em empresas privadas, a criação de subsidiárias de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.