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3364964 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG
Os atos administrativos devem apresentar determinados elementos ou requisitos que são necessários à sua validade, como é o caso da competência, que legitima a atuação dos agentes públicos. Sobre a competência administrativa, é correto afirmar que:
 

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