Questão 3387206

3387206 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Mossâmedes-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá:

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

demonstrativo do refinanciamento da dívida pública, para o exercício e para os três seguintes.

projeções para os principais agregados e variáveis que compõem os cenários de referência e ainda as metas de inflação para os próximos cinco exercícios.

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.

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