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Respondida
3333529
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
SUSTENTE
Orgão:
Câm. Ipojuca-PE
Provas:
Analista Legislativo
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Compete ao Município instituir impostos sobre, exceto:
A
importação de produtos estrangeiros.
B
propriedade predial e territorial urbana.
C
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
D
contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
E
taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
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