É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.