Questão 233829

233829 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Conforme o CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor. Assim, na hipótese de recusa no cumprimento da oferta ou publicidade, o consumidor poderá

aceitar outro produto ou prestação de serviço, ainda que não equivalente.

rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.

rescindir o contrato, sem direito à restituição da quantia paga.

exigir o cumprimento forçado da obrigação, com direito a produto ou serviço com qualidade superior aos termos da oferta ou publicidade.

exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou publicidade.

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