Questão 3285053

3285053 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspectos constitucionais sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.

As leis que tratam sobre a organização administrativa e judiciária, a matéria tributária e orçamentária, os serviços públicos e o pessoal da administração dos Territórios são iniciativa privativa do Presidente da República.

O texto constitucional não poderá ser emendado na vigência de estado de defesa.

A emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.

O poder constituinte derivado reformador compreende a elaboração de emendas constitucionais.

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