Magna Concursos
1156116 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
Provas:

Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,

 

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Analista Judiciário

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