As Empresas Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

A Administração Pública Indireta é formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas.

As Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, com autonomia administrativa, criadas por lei para exploração de atividade econômica.

As Sociedades de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público ou privado.

As Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, portanto, sem autonomia administrativa, e com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.