as leis nacionais, federais, estaduais ou municipais, desde que fundadas na sustentabilidade financeira do Sistema, podem instituir taxas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos de saúde.

instituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que observem as diretrizes do Sistema, mediante contrato de direito público ou convênio.

o regime jurídico do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias pode ser definido em lei municipal.