Questão 778501

778501 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Um agente público do Município X, no exercício de sua função, agiu de forma ilegal e lesou direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; Tício, titular desse direito, pretende requerer a tutela judicial de seus interesses junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública instalado naquele município. Tomando por base a Lei 12.153/2009 é correto afirmar que:

Tício poderá se utilizar de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública para amparar o direito lesado, desde que o valor da causa não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Tício poderá se utilizar de mandado de segurança para amparar o direito lesado junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Tício só poderá tutelar seu direito através de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública se, do momento da ciência da lesão até a propositura do remédio, não tiver ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Tício poderá tutelar esse direito por meio de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo sem o auxílio de advogado, desde que o valor da causa não seja superior a 20 (vinte) salários mínimos, por se aplicar de forma subsidiária a Lei 9.099/95.

Tício não poderá se utilizar de mandado de segurança junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública para tutelar seu direito lesado.

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