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Respondida
1145415
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Serrana-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais:
A
a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e das ações de
habeas corpus
e
habeas data
.
B
a todos, no âmbito judicial e administrativo, a pouca duração do processo e sua célere tramitação.
C
aos que comprovarem insuficiência de recursos, que o Estado poderá prestar assistência jurídica parcial.
D
aos condenados por erro judiciário, a indenização do Estado, excetuado àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.
E
que os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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