Questão 1145415

1145415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais:

a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e das ações de habeas corpus e habeas data.

a todos, no âmbito judicial e administrativo, a pouca duração do processo e sua célere tramitação.

aos que comprovarem insuficiência de recursos, que o Estado poderá prestar assistência jurídica parcial.

aos condenados por erro judiciário, a indenização do Estado, excetuado àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.

que os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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