A Constituição Federal de 1988 é a atual Carta Magna da República Federativa do Brasil, sendo a sétima de nosso país e sendo promulgada em 05 de outubro do ano supracitado. Sobre a Constituição Federal, responda o questionamento a seguir.

Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais garantidas pela Constituição em seu Artigo 5º, assinale a alternativa INCORRETA: