Questão 223754

223754 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

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Lei 8.429/1992: LIA

São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei 8.429/92), exceto:

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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